N.º 28 - 29 de Abril de 2005

 

Jamila Madeira alertou para riscos de rejeição da nova Constituição Europeia

Não ao futuro Tratado poderá provocar recuos em áreas fundamentais e conduzir a um enfraquecimento da UE.
 
Um não à Constituição Europeia poderá conduzir a Europa a uma progressiva desintegração e a um recuo em conquistas fundamentais como o Euro ou a existência de um espaço sem fronteiras. O não à Constituição poderá traduzir-se num enfraquecimento da União Europeia, que se pretende capaz de resistir às pretensões hegemónicas dos EUA. Dizer sim à nova Constituição representa, em alternativa, pôr em marcha um conjunto de benefícios visíveis para os cidadãos, os Estados, as regiões, e para o funcionamento e a eficácia das próprias instituições europeias. Foram estes, em suma, alguns dos argumentos apresentados pela Deputada Jamila Madeira para apelar ao sim no referendo francês ao Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, a ter lugar dentro de um mês. Ao participar num debate sobre este tema, realizado em Paris na última semana, a eurodeputada salientou que a futura Constituição "introduz a possibilidade de os cidadãos exercerem um controlo mais efectivo sobre as acções da UE" - com a submissão da legislação europeia ao controlo dos parlamentos nacionais e a exigência da dupla aprovação pelo Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu. "A Constituição reforça ao mesmo tempo os direitos de todos, através da incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais", e é "precisa e explicita no que concerne aos direitos sociais e à coesão social, consagrando expressamente os objectivos da eliminação das desigualdades e da promoção do pleno emprego, da garantia de uma protecção social elevada, da luta contra a exclusão social e de um nível elevado de educação", referiu igualmente Jamila Madeira. Mais ainda, com a Constituição, os cidadãos poderão passar a convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas, "e até mesmo a antiga questão dos interlocutores internacionais - a quem o Sr.Bush deverá telefonar quando quiser falar com a Europa - fica resolvida com um rosto, o de um Presidente eleito do Conselho Europeu", sublinhou.
 

Paulo Casaca pede clarificação para Regulamento sobre apoios às Regiões Ultraperiféricas

Em causa a imposição de limitações à expedição ou importação de produtos dos Açores e da Madeira.
 
A existência de referências pouco claras e dúbias na proposta da Comissão Europeia para o novo Regulamento sobre as medidas específicas a favor da agricultura das Regiões Ultraperiféricas motivou uma pergunta parlamentar do Deputado Paulo Casaca, dirigida esta semana ao executivo comunitário. Segundo o eurodeputado socialista, um dos artigos do projecto de diploma em causa "introduz referências extremamente confusas a produtos transformados e incorporados, que parecem querer limitar a expedição ou importação das Regiões Ultraperiféricas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento (REA)". De acordo com Paulo Casaca, na medida em que é impossível para as autoridades alfandegárias saber se um determinado produto foi feito utilizando farinha obtida de um cereal importado ao abrigo do REA, ou se um outro contém açúcar obtido por este regime ou não, a cláusula de proibição de expedição ou exportação de produtos que tenham sido alvo do REA implica: "o fim do regime de mercado único em regiões como os Açores e a Madeira, com a passagem sistemática a controlos alfandegários do movimento de mercadorias que saem das Regiões Ultraperiféricas; a destruição da indústria alimentar dessas regiões, cuja produção teria de passar, forçosamente, a confinar-se aos mercados locais". O eurodeputado pergunta, por isso, se a Comissão Europeia não considera estes efeitos "como sendo contrários aos anunciados na sua proposta legislativa", que deve visar, isso sim, a adopção de medidas mais favoráveis para as Regiões Ultraperiféricas.
 
 

Ana Gomes saudou aumento das verbas destinadas ao combate à malária e assinalou prioridades para a política externa e de segurança da UE

UE deve passar a ter assento permanente no Conselho de Segurança da ONU.
 
"Saúdo a declaração do Comissário Louis Michel de aumentar os fundos destinados ao combate à malária, doença necessariamente ligada à pobreza e que temos visto recrudescer na mortalidade infantil; todavia, queremos mais", declarou a Deputada Ana Gomes na última Sessão Plenária de Estrasburgo, aludindo à necessidade de a União Europeia "lançar e liderar" um verdadeiro programa mundial de combate à malária. "Sabemos que a falta de vontade política e de financiamentos públicos adequados explicam que ainda não haja hoje em dia uma vacina para esta doença, mas a União Europeia pode fazer a diferença se souber mobilizar fundos e liderar projectos com objectivos e um impacto estratégico", assinalou igualmente a eurodeputada. Já no âmbito de um outro debate realizado em Estrasburgo, sobre a política externa e de segurança da UE, Ana Gomes defendeu que, para uma maior eficácia de actuação nesta área, "os objectivos da União devem ancorar-se no conceito de segurança humana e na promoção dos Direitos Humanos, do direito internacional e humanitário e do multilateralismo nas relações internacionais". Neste quadro, defendeu a eurodeputada, questões como a proliferação de armas de destruição massiva e a luta contra o terrorismo "têm de continuar a ser preocupações prioritárias", devendo mesmo a UE "passar a ter assento permanente no Conselho de Segurança da ONU".
 

Serviços financeiros na Europa: Manuel dos Santos defendeu evolução para mercado único

Progressos nesta área determinantes para o desenvolvimento económico e social da Europa.
 
A criação de um mercado único para os serviços financeiros na União Europeia foi o tema da intervenção do Deputado Manuel dos Santos na Sessão Plenária de Bruxelas desta semana, com o eurodeputado a considerar a concretização de maiores avanços nesta área como "um factor determinante para o desenvolvimento económico e social da Europa no seu todo". Manuel dos Santos defendeu, nesta perspectiva, "a rápida transposição" para as legislações nacionais das medidas de execução previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (instrumento aprovado em 1999 e reforçado no Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000), bem como o controlo do seu funcionamento de uma forma mais transparente e eficaz. "Um acompanhamento do Plano que permita medir o impacto da legislação no bom funcionamento dos mercados financeiros europeus, a par do desenvolvimento de medidas promocionais e anti-discriminatórias devem constituir, neste domínio, os objectivos prioritários da Comissão Europeia e dos Estados-Membros", declarou o eurodeputado. Manuel dos Santos definiu ainda como aspectos essenciais "uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais respeitantes às medidas integradas no Plano de Acção", assim como "a efectiva ponderação do custo/benefício entre a aplicação de futuras medidas legislativas e o balanço económico da sua ausência".
 

Eurodeputados socialistas representaram PE em deslocações oficiais
Edite Estrela e Capoulas Santos em rondas de contactos com principais responsáveis políticos da Guatemala, Panamá e Malta.
 

Entre os dias 17 e 22 de Abril, a Deputada Edite Estrela integrou uma visita oficial da Delegação do PE para as Relações com os Países da América Central à Guatemala e ao Panamá. A agenda da deslocação incluiu reuniões ao mais alto nível com os presidentes da república de ambos os países e ainda com parlamentares, membros do governo e representantes de partidos da oposição. Outros pontos altos da visita foram os contactos mantidos entre a comitiva de seis eurodeputados e as principais Organizações Não Governamentais a operarem localmente, em áreas como a luta pelo direito à terra, a reforma agrária e os direitos das mulheres - alguns dos principais problemas da actualidade política e social da Guatemala e do Panamá. Segundo Edite Estrela, os resultados da visita de trabalho foram "extremamente positivos", sobretudo "pelo apoio que pudemos dar aos que têm mais dificuldade em se fazer ouvir". O Deputado Capoulas Santos, por sua vez, representou o PE numa visita oficial da Comissão das Pescas efectuada a Malta, entre 18 e 21 de Abril. A delegação realizou reuniões de trabalho com o presidente da república do país, o presidente do Parlamento, o primeiro-ministro, o ministro da agricultura e pescas e diversas entidades públicas e privadas ligadas ao sector das pescas deste país do Mediterrâneo, um dos mais recentes Estados-Membros da União Europeia.

 

BREVES
** Elisa Ferreira e Manuel dos Santos em reunião com parlamentos nacionais sobre política económica da UE ** Jamila Madeira apresentou propostas para a Rede Natura 2000 no Algarve ** Ana Gomes falou sobre o conflito de Aceh em Barcelona ** Francisco Assis integra novo grupo de trabalho do PE na área dos têxteis e do vestuário **
 

* Os Deputados Elisa Ferreira e Manuel dos Santos participam esta semana numa reunião alargada da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE com representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, sobre a política económica da UE e os recentes desenvolvimentos em torno da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Comissário responsável por esta área, Joaquín Almunia, esteve presente na reunião.

* A Deputada Jamila Madeira visitou na passada Sexta-feira o Concelho de Aljezur, no Algarve, onde reuniu com uma série de entidades e de associações locais ligadas aos sectores da agricultura e do turismo. As questões relacionadas com a Rede Natura 2000 e as suas limitações, a par da aprovação de várias propostas eurodeputada socialista no sentido da discriminação positiva de municípios, zonas e regiões fortemente abrangidas por esta Rede, foram os principais temas em análise nos encontros realizados.

* A Deputada Ana Gomes participou no dia 22 de Abril, em Barcelona, na Conferência "Aceh: direitos humanos, conflito e paz", organizada pela PBI (Brigadas Internacionais de Pau), da Catalunha. A intervenção da eurodeputada incidiu sobre os últimos desenvolvimentos no processo de pacificação do conflito e sobre situação de direitos humanos nesta região da Indonésia, severamente afectada pelo Tsunami de Dezembro último. Ana Gomes sublinhou a importância da contribuição da comunidade internacional para a melhoria da situação hoje vivida em Aceh e para a definição de um solução positiva para o conflito.

* O Deputado Francisco Assis passou a integrar um novo grupo de trabalho do Parlamento Europeu dedicado às questões do têxtil e do vestuário. O objectivo desta nova estrutura é possibilitar a troca de informações e de pontos de vista entre deputados europeus e representantes dos dois sectores, sobre os principais problemas enfrentados hoje em dia nestas áreas.

 


Portugal poderá realizar a breve trecho um Referendo ao Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa. Mantenha-se informado sobre este tema visitanto as seguintes páginas:
:: Europa - Constituição ::
:: Uma Constituição para a Europa ::

A proposta da Comissão Europeia para as Perspectivas Financeiras 2007-2013 encontra-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu. Conheça em seguida as principais soluções previstas para o próximo quadro financeiro da UE. Saiba também qual é a posição dos eurodeputados do PS sobre esta matéria:
:: Perspectivas Financeiras 2007-2013 ::
:: Prioridades eurodeputados PS ::

Já conhece a equipa da Comissão Europeia para o mandato 2004-2009? Sabe quem são e o que fazem os vários Comissários? Veja todas as informações a partir desta página:
:: A nova Comissão Europeia ::

 

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