N.º 15 - 21 de Janeiro de 2005

 

Francisco Assis relator para as questões da liberalização do sector têxtil e dos apoios à agricultura das Regiões Ultraperiféricas

Garantir o futuro do têxtil e do vestuário e flexibilizar os sistemas de apoio à agricultura das Regiões Ultraperiféricas
 
O futuro do sector têxtil e do vestuário após 2005 e a adopção de medidas específicas para a agricultura nas Regiões Ultraperiféricas, nomeadamente nos Açores e na Madeira, são os temas de dois importantes relatórios do PE atribuídos, na passada semana, ao Deputado Francisco Assis. No âmbito do primeiro destes documentos, em que o eurodeputado intervirá em nome do Grupo do PSE, serão tratadas as grandes soluções para garantir o futuro do têxtil depois da liberalização do sector no início deste ano, designadamente: a aposta na qualificação, inovação, formação e investigação nesta área; a melhoria das possibilidades de acesso das Pequenas e Médias Empresas aos mercados financeiros para a sua modernização, bem como aos mercados internacionais para a exportação dos seus produtos; o apoio à criação de um amplo mercado têxtil euro-mediterrânico; o apelo a uma acção fiscalizadora da Comissão Europeia no quadro da Organização Mundial do Comércio, para as relações comerciais com países como a China e a Índia. Francisco Assis irá acompanhar todo este processo tendo em atenção o peso que o sector têxtil tem em Portugal em termos de oferta de emprego e de exportações, sobretudo para regiões como o Norte ou a Beira Interior. O eurodeputado tenciona ouvir as preocupações de associações patronais e de sindicatos europeus e portugueses a propósito das principais questões colocadas com a recente liberalização do sector. Já no quadro dos apoios à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas, matéria sobre a qual elaborará um Parecer, Francisco Assis irá colocar a tónica na necessidade de uma melhor gestão dos sistemas europeus de ajuda às produções locais e ao abastecimento, que devem ser flexibilizados em relação ao regime actualmente em vigor. A este propósito, o eurodeputado ouvirá igualmente representantes do sector agrícola e entidades governamentais regionais.
 

António Costa apresentou propostas para uma justiça penal de melhor qualidade na UE

Carta de Qualidade da Justiça Penal permitirá aos cidadãos usufruirem de sistemas judiciais dotados de elevados padrões de qualidade e de respeito pelos direitos fundamentais
 

Teve lugar esta semana, na reunião da Comissão das Liberdades Cívicas do PE, a apresentação do Relatório do Deputado António Costa sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros da União Europeia. A sessão foi precedida de um seminário que juntou, no PE, representantes de instituições nacionais e europeias, profissionais do Direito e ONGs, num debate sobre o que poderá ser feito para promover uma justiça de melhor qualidade na União, através, nomeadamente, do reforço da confiança recíproca entre países para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e da adopção de medidas de harmonização para apoiar esse mesmo reconhecimento. A grande novidade nesta área, proposta por António Costa, é a criação de uma "Carta de Qualidade para a Justiça Penal na Europa", instrumento que, acompanhado de um sistema de avaliação recíproco, visa garantir aos cidadãos de todos os Estados-Membros a possibilidade de usufruírem de sistemas judiciais dotados de elevados padrões de qualidade e de respeito pelos direitos fundamentais. A "Carta", ou declaração de princípios, deverá presidir à avaliação do funcionamento dos sistemas judiciários na União Europeia, reunindo para o efeito uma série de elementos úteis relativos à aplicação das normas em processos equitativos e ao desenrolar do processo penal. Deverá igualmente fixar como objectivo a obtenção de efeitos equivalentes nos diferentes Estados-Membros, introduzindo obrigações no que se refere a resultados concretos, por exemplo em matéria de prazos processuais. De registar o acolhimento extremamente favorável que estas propostas receberam da parte do Comissário responsável pela pasta da Justiça e Assuntos Internos, o italiano Franco Frattini. Presente no seminário que precedeu o debate do Relatório de António Costa, Frattini comprometeu-se, inclusivamente, a apresentar uma comunicação sobre a avaliação da qualidade da justiça até ao final do ano e uma série de novas propostas legislativas nesta área no início de 2006.

 
 

Paulo Casaca pede explicações para fraude que lesou orçamento comunitário em centenas de milhões de euros

Itália, França, Alemanha e Bélgica entre os países onde era produzida manteiga adulterada - empresas em causa receberam mais de 100 milhões de euros da UE em subsídios à produção e exportação
 

O Deputado Paulo Casaca, coordenador do Grupo do PSE na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, dirigiu na última semana um conjunto de perguntas à Comissão Europeia e ao Conselho, pedindo explicações sobre o estado actual das investigações em torno de uma mega-fraude de adulteração de manteiga que lesou em mais de uma centena de milhões de euros o orçamento comunitário. Segundo o eurodeputado socialista, seis anos após a descoberta, em Itália, de uma rede alargada a outros países europeus (França, Bélgica e Alemanha) que se dedicava ao fabrico de manteiga adulterada - recebendo  avultadas subvenções comunitárias - "nenhuma acusação foi ainda feita por parte das autoridades da França e da Bélgica, nem dada qualquer explicação sobre quando poderá a UE recuperar esse dinheiro". Agindo em nome dos membros socialistas da Comissão do Controlo Orçamental, Paulo Casaca apelou aos Estados-Membros envolvidos neste escândalo para cooperarem mais efectivamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e criticou a Comissão Europeia por não agir judicialmente, na qualidade de lesada, neste ou em quaisquer outros casos que envolvam o uso indevido de verbas da UE ou que atentem contra a saúde pública europeia. Na opinião do eurodeputado socialista, "não é compreensível que se demore mais de quatro anos a recuperar dinheiro utilizado de modo fraudulento, enquanto que, no caso de pequenos agricultores que não cumprem meras formalidades administrativas, a sanção seja imediata".

 

Edite Estrela em Audição Pública sobre avaliação da Estratégia de Lisboa

Como estão a ser cumpridos os objectivos de Lisboa em matéria de igualdade de direitos?
 

Proceder a uma avaliação de meio termo da Estratégia de Lisboa na perspectiva da Igualdade dos Géneros é o objectivo da Audição Pública que a Deputada Edite Estrela promove na próximo dia 25 de Janeiro, em Bruxelas, na qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher do PE para este tema.
No evento, que decorrerá entre  as 15h00 e as 18h00 na sala ASP3G3 do PE, irão participar membros dos governos de vários Estados-Membros da UE responsáveis pelas questões da Igualdade, representantes de ONGs e ainda especialistas da Comissão Europeia nesta área. Portugal estará representado por Maria do Céu Cunha Rêgo, ex-Secretária de Estado para a Igualdade.
Edite Estrela espera que desta iniciativa possam resultar contributos e orientações úteis para o Relatório que está a elaborar sobre a temática em causa.

 

BREVES
** José Sócrates em Bruxelas na próxima Quarta-feira, dia 26 de Janeiro ** Jamila Madeira debate Política Social com Comissário Europeu ** Resultados do concurso para a atribuição de estágio remunerado no Grupo do PSE **
 

* O Secretário-Geral do PS, José Sócrates, estará em Bruxelas na próxima semana a convite do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Sócrates irá participar na reunião que o Grupo do PSE tem agendada para a manhã de Quarta-feira, dia 26 de Janeiro, e irá manter durante essa tarde contactos com a Comissão Europeia, sendo recebido pelo seu Presidente, Durão Barroso. No mesmo dia, o Secretário-Geral estará ainda presente num jantar com membros da comunidade portuguesa em Bruxelas, militantes da Secção local do PS e simpatizantes do Partido.

* A Deputada Jamila Madeira participou esta semana, em Bruxelas, num jantar de trabalho com o Comissário responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais, Vladimir Spidla. O encontro visou o debate de questões como o envelhecimento das populações na UE, a avaliação da Estratégia de Lisboa na perspectiva da criação de empregos e ainda a análise de algumas propostas que o Comissário irá apresentar a breve trecho, sobre a antecipação e a gestão dos efeitos das reestruturações de empresas na UE e a nova Agenda Social europeia. Em cima da mesa esteve ainda a discussão de duas directivas relativas ao tempo de trabalho na União, bem como a problemática das Perspectivas Financeiras 2007-2013, matéria sobre a qual Jamila Madeira é relatora na Comissão dos Assuntos Sociais do PE.

* Já se encontram disponíveis na página da Internet dos eurodeputados do PS os resultados do concurso para a atribuição de um estágio remunerado no Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Para todas as informações, visite a área de "Destaques" da página
www.partido-socialista.net/pspe.

 
 

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Para mais informações consulte a página dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu: http://www.delegptpse.eu/pspe/
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