N.º 14 - 14 de Janeiro de 2005

 

Eurodeputados socialistas destacam méritos da nova Constituição Europeia
PE aprovou Tratado Constitucional por larga maioria
 

Por dar lugar a uma comunidade de valores com um verdadeiro projecto político, por prever a criação de uma economia social de mercado que garanta o pleno emprego, por assegurar a promoção da igualdade entre os sexos e outros direitos, elevando o nível de protecção social actualmente existente na UE, a nova Constituição Europeia representa um importantíssimo avanço que deve merecer a adesão e o apoio de todos. Foi esta a mensagem deixada pelo Presidente da Delegação Socialista Portuguesa, António Costa, durante o debate realizado esta semana em Estrasburgo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O novo texto fundamental da União foi aprovado por uma considerável maioria - 500 dos 732 membros do PE - que deram assim um importante e significativo sinal aos Estados-Membros para a necessidade da rápida ratificação da Constituição. Também o Deputado Sérgio Sousa Pinto valorizou em plenário o facto de o novo texto consagrar "uma importante transição de uma comunidade de povos e valores, unidos por laços económicos, para uma verdadeira comunidade política unida pelo desejo de um destino comum". Para Sousa Pinto, não têm sentido as críticas daqueles que atribuem à Europa e à Constituição a responsabilidade pela "erosão da soberania nacional". A "globalização" e a "emergência de novos potentados políticos e económicos", referiu, "obrigam a Europa a encontrar respostas que já não existem à escala de cada país", para assim "defender, aprofundar e exportar o projecto humanista lançado no século passado pelo Estado Social de Direito do pós-guerra". Num mundo marcado "pela incerteza, pela desordem e pela desregulação, a voz e o protagonismo da Europa são cada vez mais necessários", sublinhou o eurodeputado.

 

Ana Gomes: catástrofe no sul da Ásia deve servir para tirar lições para o futuro

É preciso lutar contra os "tsunamis da pobreza", que todos os meses matam centenas de milhares de pessoas
 

"Esta terrível tragédia deve ser o ponto de viragem pela boa governação global, por uma globalização mais justa para todos". Na opinião da Deputada Ana Gomes, uma das formas de fazer com que as vítimas da catástrofe do passado dia 26 de Dezembro no sul da Ásia "não tenham perecido em vão" é "tirar lições para o futuro", mesmo ao nível da Europa, e avançar com o combate aos "tsunamis da pobreza - especialmente em África", que todos os meses "matam centenas de milhares de pessoas vítimas da fome, da doença e da guerra". Tal como a eurodeputada socialista referiu esta semana, ao intervir no debate que o PE promoveu sobre a ajuda às vítimas do maremoto na Ásia, "a União Europeia e os seus membros precisam, finalmente, de honrar os compromissos que assumiram no âmbito da Declaração do Milénio das Nações Unidas e envolver todos os outros países ricos na luta contra a pobreza". Ana Gomes considerou igualmente necessária e urgente a adopção de medidas concretas que permitam "salvar mais vidas" e "tonar possível uma resposta rápida dos Estados" a situações semelhantes à ocorrida no final de Dezembro. Neste contexto, a eurodeputada sugeriu no PE: a criação de um sistema de detecção e aviso atempado de catástrofes, o aumento dos investimentos num sistema de protecção civil da UE que coordene e reforce as capacidades de prevenção e de resposta rápida, o uso da logística militar europeia - não apenas a de alguns dos Estados-Membros - para dar assistência às áreas afectadas de mais difícil acesso e ainda, no caso concreto da Ásia, o acompanhamento em termos políticos da reconstrução no Aceh/Indonésia e no Sri Lanka, a fim de impedir o retomar da guerra na região.

 
 

Paulo Casaca solicita intervenção da Provedoria de Justiça sobre multas indevidamente pagas por lavradores açorianos

Produtores de leite dos Açores devem ser ressarcidos
 

O Deputado Paulo Casaca reúne-se hoje, nos Açores, com o representante do Provedor de Justiça no arquipélago, a fim de discutir a legalidade de um conjunto de multas que terão sido indevidamente cobradas a agricultores açorianos. Em causa está a aplicação pelo Governo da República de parte de uma imposição suplementar pela produção de leite, que seria devida por produtores do Continente, mas que acabou por ser paga por agricultores insulares, com base num esquema de transferências ilegal. Segundo Paulo Casaca, "na campanha 2002/2003, apesar de a produção de leite registada nos Açores ter sido inferior ao limite de isenção suplementar resultante da legislação comunitária, alguns produtores foram surpreendentemente confrontados com o pagamento da imposição suplementar, uns por desconto directo no pagamento do leite pelos compradores, outros através do Ministério da Agricultura e do Ministério das Finanças, que, inclusivamente, promoveu penhoras dos seus bens". Na exposição que dirigiu sobre esta matéria à Extensão da Provedoria de Justiça em Angra do Heroísmo, o eurodeputado socialista adianta que "o Estado português não aplicou a regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar de forma correcta, equitativa e transparente", situação que "é deveras preocupante, encontrando-se já vários agricultores em estado de falência assumida ou eminente". Paulo Casaca apela ao Provedor de Justiça para que considere esta questão "com a maior urgência", uma vez que, "apesar das várias diligências já efectuadas, não foi possível ainda fazer com que o Governo português reconhecesse que aplicou erradamente a legislação comunitária, nem com que os produtores de leite dos Açores fossem ressarcidos da imposição suplementar que lhes foi indevidamente cobrada ou dos processos de penhora que sobre eles caíram pelo não pagamento dessa quantia".

 

Manuel dos Santos autor de Relatório sobre importante Directiva para o sector da electricidade

Harmonização das tarifas e da carga fiscal aplicável ao sector da electricidade é condição essencial para a realização de um verdadeiro mercado interno nesta área
 

Garantir a segurança do aprovisionamento e da distribuição de electricidade na UE e encorajar os investimentos neste sector estratégico, através do reforço da concorrência, são alguns dos objectivos da proposta de Directiva que serve de base ao último Relatório da autoria do Deputado Manuel dos Santos. O diploma, proposto pela Comissão Europeia - prevendo soluções como o equilíbrio entre a oferta e a procura de energia, a facilitação do investimento na construção de interligações entre Estados-Membros e nas redes de transporte e uma melhor coordenação das estratégias de investimento neste domínio - peca, segundo Manuel dos Santos, "por valorizar em demasia a questão da segurança no aprovisionamento e transporte de electricidade, que deveria ser complementar em relação a outros passos considerados mais necessários e prioritários para a concretização de um verdadeiro mercado interno nesta área": entre eles, a harmonização tarifária e fiscal do sector, a liberalização do mercado de electricidade e a diversificação das fontes energéticas. A proposta de Directiva tem, no entanto, o mérito de apresentar soluções para alguns dos maiores problemas relativos ao anormal funcionamento das redes de distribuição (por exemplo, os "apagões" verificados em diversas cidades europeias nos últimos anos), através da definição das funções e das responsabilidades das entidades fornecedoras e do estabelecimento de regras de desempenho para as redes de distribuição. Para Manuel dos Santos, esta garantia de segurança é "essencial para a prossecução de objectivos como a Estratégia de Lisboa", uma vez que, ao reforçar-se a necessidade de investimento nas redes e na sua interligação, "se contribui para a melhoria das condições de competitividade da economia dos Estados-Membros e para o progresso e desenvolvimento da economia europeia".

 

António Costa em Seminário sobre melhoria da justiça penal na Europa

Assegurar aos cidadãos um tratamento equitativo e reforçar a confiança recíproca entre Estados-Membros no domínio do processo penal
 

"Promover uma justiça penal de melhor qualidade na Europa" é o título do Seminário que o Deputado António Costa organiza em Bruxelas no próximo dia 18 de Janeiro, na qualidade de Relator da Comissão das Liberdades Cívicas e de Justiça do PE para este mesmo tema. De acordo com o programa do evento (com início previsto para as 09h00, na sala ASP 3G3 do PE), oradores como Franco Frattini, Comissário responsável pela pasta da Justiça e Assuntos Internos, François Falletti, do Eurojust e ainda representantes de tribunais superiores de diversos Estados-Membros irão proceder à avaliação das medidas adoptadas a nível nacional e europeu para melhorar a justiça penal no quadro da UE. Na segunda parte do Seminário serão ouvidos os pontos de vista de cidadãos, advogados, magistrados e ONGs sobre a temática em debate, cabendo a António Costa a formulação das conclusões finais. Saliente-se que os principais problemas actualmente colocados no domínio abordado pelo Seminário dizem respeito à necessidade de, por um lado, serem criadas condições para que o direito a uma acção e a um tribunal imparcial (reconhecido pelos Artigos II-107 a II-110 da nova Constituição Europeia) seja efectivamente assegurado aos cidadãos de um modo comparável, onde quer que se encontrem na UE, e de, por outro lado, haver o reforço da confiança entre países europeus, a fim de permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e até mesmo a submissão dos cidadãos a juizes de outros Estados-Membros.

 
 

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