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FERREIRA, ELISA

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Elisa Ferreira questiona Mario Draghi sobre lucros do BCE e juros da dívida portuguesa
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"Senhor Presidente, quero que me ajude a explicar aos meus concidadãos porque é que esse dinheiro não é aplicado no alívio do esforço de austeridade, permitindo o estímulo ao crescimento económico e à criação de emprego", afirmou esta semana Elisa Ferreira, em plenário do Parlamento Europeu, que contou com a presença do líder do Banco Central Europeu, Mario Draghi. A eurodeputada socialista referia-se aos lucros do BCE na compra de dívida soberana dos países periféricos da Zona Euro, que já superam os mil milhões de euros, e às condições (juros e prazo) da assistência financeira a Portugal. A porta-voz do grupo socialista para os Assuntos Económicos e Monetários aproveitou a presença de Mario Draghi para elogiar o "papel importante" desempenhado pelo BCE, considerando que esta foi das poucas instituições europeias que teve uma "intervenção positiva" no combate à crise. Defendendo que o lucro obtido pelo BCE nas operações sobre  títulos de dívida dos países sob programa lhes deveria ser devolvido, tal como excecionalmente aconteceu no caso da Grécia, aliviando o esforço de austeridade, Elisa Ferreira questionou ainda Mario Draghi sobre as taxas de juros cobradas aos diferentes Estados-Membros. Citando a afirmação do ministro da Economia espanhol, Luís de Guindos, de que o financiamento a Espanha, destinado à banca, será reembolsado com um período de carência de 10 anos e juros claramente abaixo de 1%, que no primeiro ano pouco ultrapassam 0,5%, a eurodeputada pediu uma "explicação" ao líder do BCE sobre a razão que leva Portugal a pagar juros "entre sete a dez vezes" superiores no empréstimo requisitado à troika, apelando a que, no contexto da assistência finaceira europeia, qualquer condição favorável concedida a um país seja generalizada aos demais.

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CORREIA DE CAMPOS, ANTÓNIO

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UE assina acordo sobre nova legislação comunitária apresentada por Correia de Campos relativa às Infraestruturas Energéticas
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As instituições europeias - Parlamento Europeu e presidência irlandesa do Conselho da UE - assinaram esta semana, em Estrasburgo, o acordo relativo à futura legislação comunitária da autoria do deputado Correia de Campos sobre infraestruturas energéticas. Os novos regulamentos dão um impulso decisivo às interligações energéticas europeias, permitindo a Portugal não só modernizar as infraestruturas de receção e armazenamento existentes em Sines como também concluir a rede peninsular de transporte de gás. O deputado Correia de Campos, o presidente do PE, Martin Schulz e a ministra irlandesa dos Assuntos Europeus, Lucinda Creighton, participaram na cerimónia que celebra a entrada em vigor na União Europeia da nova legislação que define 12 corredores geográficos prioritários e acelera o licenciamento de projetos de interesse comum na área da energia. A nova legislação é de importância-chave na construção de um mercado europeu de energia, acelerando procedimentos, removendo barreiras e promovendo a construção de infraestruturas essenciais para a interligação entre Estados-Membros. As novas regras garantem assim que nenhum Estado-Membro fica isolado da rede europeia. O regulamento prevê a modernização e interconexão de redes energéticas, identificando 12 corredores transeuropeus prioritários que devem abranger as redes de eletricidade e de gás, bem como as infraestruturas de transporte de petróleo e de dióxido de carbono. Para Portugal e Espanha, a abertura dos Pirenéus à passagem de eletricidade e gás, promovida pelo novo regulamento, permite a exportação para a Europa Central e a garantia de um mercado mais seguro, mais transparente, mais competitivo e com condições para que baixem os preços ao consumidor. Associado a um investimento previsto de 200 mil milhões de euros, o novo regulamento para as infraestruturas energéticas europeias é um impulso adicional ao investimento privado, à criação de emprego e ao crescimento económico europeu. O novo regulamento para as infraestruturas energéticas permite a Portugal otimizar as infraestruturas de receção e armazenamento existentes em Sines, apoiar a exportação de energia renovável eólica que registou um grande avanço durante o Governo de Sócrates e garantir um ‘hub’ ibérico de gás natural, com capacidade para proporcionar uma fonte de diversificação do abastecimento de gás à Europa Central.

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ESTRELA, Edite: Presidente da Delegação

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Edite Estrela defende reforço das relações entre instituições europeias e cidadãos
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A deputada Edite Estrela afirmou esta semana, em Estrasburgo, a necessidade de a UE se aproximar dos cidadãos. No debate que decorreu no plenário do Parlamento Europeu sobre o balanço do primeiro ano da Iniciativa de Cidadania Europeia, a eurodeputada socialista exortou a UE a simplificar as regras e os procedimentos deste instrumento. Desde abril de 2012, os cidadãos europeus podem participar mais ativamente na construção da política europeia através da "Iniciativa de Cidadania". Este instrumento de democracia participativa permite que um milhão de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros solicitem à Comissão Europeia propostas de legislação em determinados domínios de competência comunitária. O direito à água e ao saneamento, a proteção ambiental, a gestão de resíduos, são alguns dos temas que levaram cidadãos a desencadear Iniciativas de Cidadania neste primeiro ano. "O Tratado de Lisboa reforçou a democracia participativa e a democracia representativa. A iniciativa de cidadania é um instrumento muito positivo", afirmou Edite Estrela em plenário sublinhando a importância de "simplificar as regras e os procedimentos que dificultam a sua aplicação". A deputada instou a UE a avançar com todas as iniciativas que facilitem uma verdadeira participação dos cidadãos nos processos de decisão da política europeia. A deputada alertou igualmente para a necessidade de aprofundar o diálogo entre governantes, instituições e cidadãos europeus, sobretudo neste Ano Europeu dos Cidadãos e numa altura em que a Europa atravessa uma grave crise económica. "Esse diálogo deve permitir definir um rumo para a Europa que corresponda às expectativas das pessoas", defendeu. "É crucial que os cidadãos também participem na construção do projeto europeu e é preciso ler os sinais de insatisfação de muitos europeus em relação ao que se passa na Europa e nos seus países. É preciso ouvir os cidadãos, inclusive quando eles se manifestam nas ruas", concluiu.

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MOREIRA, VITAL

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Vital Moreira defende papel regulador da Organização Mundial do Comércio
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A convite da presidência irlandesa do Conselho da União Europeia, Vital Moreira participou na reunião informal do Conselho na formação de comércio internacional, que teve lugar esta semana em Dublin, na Irlanda. Intervindo na sessão dedicada à preparação da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tem lugar no final do ano em Bali, na Indonésia, Vital Moreira começou por sublinhar o apoio indefetível do Parlamento Europeu à OMC e ao sistema multilateral de regulação do comércio internacional e manifestou o seu apoio aos esforços da União Europeia para concluir até à reunião de Bali o acordo sobre “facilitação comercial” (trade facilitation), que vem a ser negociado há quase dois anos, bem como à definição de uma agenda pós-Bali para a Organização. Vital Moreira sustentou que, embora seja somente uma das quatro missões da OMC – juntamente com a supervisão do cumprimento das regras do comércio internacional pelos Estados, com o mecanismo de resolução de disputas e com a missão de assistência técnica aos países em desenvolvimento --, o pilar da regulação do comércio internacional, através de acordos multilaterais de comércio, é essencial para manter e reforçar a credibilidade e a legitimidade da OMC. Por isso, quase vinte anos depois da criação da organização e dos grandes acordos de Marraquexe, em 1994, é importante que a OMC obtenha um sucesso significativo nessa área, depois do fracasso quase total da “Ronda de Doha”.

Eventos da semana

Além da participar na reunião plenária mensal do PE, em Estrasburgo, Vital Moreira participou, igualmente, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional e de relator sobre o programa de assistência macrofinanceira à Geórgia, no "trílogo" informal do Comité de Conciliação - que integra o Parlamento, o Conselho e a Comissão - tendo em vista a obtenção de um acordo que permita resolver o diferendo sobre o referido programa. Vital Moreira, em Dublin, participou na reunião informal do Conselho, na formação de comércio internacional, e manteve encontros de trabalho com a Ministra Francesa do Comércio Exterior e com a associação empresarial irlandesa IBEC - Irish Bussiness and Employers Confederation.

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GOMES, ANA

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Ana Gomes interpela Ministro dos Negócios Estrangeiros francês sobre financiamento das missões de segurança e defesa da UE
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Na reunião da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, que decorreu na quinta-feira, 18 de abril, em Estrasburgo, Ana Gomes interrogou o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Laurent Fabius, sobre o financiamento comum das missões de Politica Comum de Segurança e Defesa, considerando ser assunto que devia estar na agenda prioritária do Conselho Europeu, tendo em conta a crise económica e financeira e as necessidades da PCSD. "Por exemplo, na Missão EUTM Mali há Estados Membros, como Portugal, que poderiam contribuir com forças militares ou civis, mas se veem impedidos de o fazer, por falta de recursos financeiros, visto que atualmente os custos das missões PCSD recaem sobre os Estados Membros que disponibilizam forças. Em contrapartida há Estados Membros que poderiam pagar, mesmo sem contribuírem com forças" observou  a parlamentar socialista.  Ana Gomes salientou ainda a necessidade de a União Europeia adoptar uma estratégia abrangente para a região do Sahel, articulando a  resolução de conflitos com o combate ao terrorismo, o reforço das instituições do Estado, o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável. No debate plenário sobre a situação em Chipre, Ana Gomes questionou o Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros e o Euro, Olli Rehn, sobre a resposta do Eurogrupo à crise em Chipre e o combate à evasão fiscal na Europa. A eurodeputada instou a Comissão a assumir as suas responsabilidades não se escondendo atrás das Troikas. "Se querem combater a evasão fiscal e impor responsabilidade orçamental, porque não levantam um dedo para impedir que o capital continue a fugir do meu país, Portugal, para outros países europeus?", indagou.

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ALVES, LUÍS PAULO

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Comissária propõe aumento de 50% para compensar sobrecustos das pescas nas regiões ultraperiféricas
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Sobre o regime de ajuda aos sobrecustos das pescas nas regiões ultraperiféricas, na sequência das diligências que o eurodeputado Luís Paulo Alves tem estado a tomar no Parlamento Europeu, nomeadamente uma pergunta escrita com caráter de urgência à Comissão Europeia, a organização de uma reunião entre eurodeputados das regiões ultraperiféricas para debater o assunto, com solicitação de uma reunião com a Comissária Europeia, Maria Damanaki, bem como de outros esforços de deputados das regiões ultraperiféricas e entidades regionais, recebemos via presidente da Comissão das Pescas do PE e colega eurodeputado das Canárias, Gabriel Mato, uma carta da Comissária Damanaki. Esta missiva reitera o compromisso da responsável europeia das pescas para com as regiões ultraperiféricas, afirmando que vai propor ao Colégio de Comissários o aumento de 50% dos montantes atualmente atribuídos a estas regiões para compensar os seus sobrecustos. Damanaki dá conta que sublinhou no Conselho de Ministros da União Europeia, de outubro de 2012, a importância de se considerar as necessidades especiais das regiões ultraperiféricas, e que tem vindo a discutir esse assunto com as autoridades regionais em várias ocasiões. A Comissária sublinha que o aumento dos custos de transporte na última década e o facto do fundo não ter ainda sofrido uma atualização desde 1995, matéria que Luís Paulo Alves tem também relevado sobre o assunto, também contribuem para esta sua posição. O deputado considera "uma boa notícia para as organizações das pescas e para os Açores esta posição da Comissária Damanaki de propor o aumento de 50% das verbas que até aqui têm sido recebidas para compensar os sobrecustos das pescas, em particular nos transportes". Por outro lado, sublinhou que "é também importante ter para o setor das pescas um regulamento específico que sempre será mais fácil de modelar, quer pela região, quer pela própria Comissão, aos desafios futuros que o setor terá de enfrentar, do que ter este regime incluído num regulamento financeiro geral, como está agora proposto". Para debater este assunto com os eurodeputados das regiões ultraperiféricas, está a ser agendada uma reunião conjunta de todos os deputados das regiões ultraperiféricas com a Comissária das Pescas.

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CAPOULAS SANTOS, LUÍS

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Capoulas Santos apresenta o quadro financeiro de apoio à agricultura na Universidade do Porto
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O deputado Capoulas Santos participará esta sexta-feira, 19 de abril, no Seminário "Apoio aos jovens agricultores no novo quadro comunitário de apoio" que se realizará no polo universitário da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, em Vairão. No âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum, Capoulas Santos continua o seu périplo nacional e europeu de apresentação e discussão das propostas de reforma com o sector. O eurodeputado socialista Capoulas Santos que lidera as negociações pelo Parlamento Europeu, enquanto seu principal relator, será esta semana recebido pela comunidade académica do Porto a quem conta esclarecer as negociações em curso e os quadros financeiros de apoio à agricultura, com especial ênfase para o apoio aos jovens agricultores - matéria em que eurodeputado tem trabalhado no sentido de reforçar os apoios para  a renovação de gerações e para que se torne uma prioridade ao nível europeu. A convite do Reitor da Universidade do Porto, o eurodeputado terá ainda a oportunidade de visitar o Campus Agrário desta Universidade.

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Breves
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Edite Estrela apelou esta semana em Estrasburgo para a necessidade de a UE "continuar a combater as desigualdades persistentes" entre homens e mulheres e "a melhorar a legislação" para garantir a aplicação do princípio da igualdade de género. A deputada participou no debate em plenário sobre a transposição e aplicação da diretiva relativa ao princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Edite Estrela alertou para o facto de as mulheres continuarem a ser discriminadas de várias formas. Segundo a deputada, a legislação neste domínio não tem dado os resultados desejados, uma vez que, nalguns casos, se tem revelado prejudicial às mulheres. "Em alguns Estados-membros, a transposição da diretiva foi incompleta ou adiada, noutros, a legislação nacional resultou vaga e pouco clara, o que tem dificultado a sua adequada interpretação e aplicação e tem gerado insegurança jurídica. São inaceitáveis situações de discriminação ligadas à gravidez e à maternidade, por exemplo, no sector da habitação ou na obtenção de empréstimos, bem como no acesso a bens e serviços médicos, mais concretamente aos cuidados de saúde reprodutiva". Edite Estrela solicitou à Comissão Europeia que apresente um novo texto legislativo, em plena conformidade com as orientações resultantes da jurisprudência disponível, para que as mulheres não sejam prejudicadas.

No dia em que o plenário do PE voltou a discutir a crise do Chipre, Elisa Ferreira defendeu que "chegou a altura de dizer basta". Após uma "tempestade perfeita" que destruiu num dia a confiança que "vai demorar anos para reconstruir", a deputada questionou "onde estava a CE quando admitiu penalizar os depósitos inferiores a 100 mil euros". Querendo saber "quem assume hoje a responsabilidade" pelo erro cometido, Elisa Ferreira defendeu que a "supervisão bancária única tem de ser acelerada" e que "as bolhas têm de ser rebentadas antes que rebentem por elas próprias e sirvam como desculpa para ações que nunca deviam ter decorrido". "É urgente acelerar a legislação sobre a resolução europeia dos bancos", apelou Elisa Ferreira lembrando que isso "requer que haja um fundo de resolução financiado pelos próprios bancos na base dos quais se faça a intervenção". E perante o que considera ser a "apatia" das instituições europeias, considerou que chegou a hora de encarar o mais importante: "Basta de apatia relativamente ao combate à fraude e evasão fiscal e basta de evitar tratar o assunto central da coordenação fiscal dentro da zona euro", afirmou em referência à desigualdade criada pelas diferentes políticas fiscais dos Estados-Membros.
 
Ana Gomes participou, por videoconferência, no Fórum do Instrumento Europeu para a Democracia e Direitos Humanos, em que a Comissão Europeia reuniu com representantes da sociedade civil para debater as matérias prioritárias na ação externa europeia para os direitos humanos. Na sua intervenção, a eurodeputada socialista destacou o papel do Parlamento Europeu na defesa dos interesses da sociedade civil e na promoção dos direitos humanos em toda a política externa europeia, por exemplo, por intermédio de resoluções urgentes de direitos humanos.

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